Texto IA Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957...

Texto I

A Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, sancionada pelo presidente então Juscelino Kubitschek, que dispõe sobre os Conselhos de Medicinas, apresenta o seguinte texto nos artigos 1º e 2º.

Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Art. 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo‑lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

Internet: <www.planalto.gov.br> (com adaptações).

Texto II

Os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), como autarquias de fiscalização profissional, exercem papel fundamental na proteção da sociedade, buscando que os médicos atuem de forma ética e responsável. Além da atividade fiscalizatória, os CRMs são responsáveis pela gestão eficiente dos recursos públicos que lhes são destinados, o que exige a atuação técnica de profissionais da contabilidade.

Considerando que os textos acima tenham caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.

O papel do Conselho Regional de Medicina na fiscalização profissional e seus reflexos na atuação do contador

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) função institucional do CRM na fiscalização do exercício profissional médico;

b) importância da contabilidade na gestão responsável dos recursos públicos arrecadados; e

c) transparência e prestação de contas como instrumentos de controle social e legitimidade da atuação do Conselho.