A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos...
A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
A respeito da figura do Empenho, conceitue o que é esse instrumento, bem como a Nota de Empenho e os tipos de empenho existentes
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