TEXTO DE REFERÊNCIA:LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO...

TEXTO DE REFERÊNCIA:

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

ESTUDO DE CASO E QUESTÃO:

Analise a seguinte situação:

O órgão público promoveu a ampliação de seu quadro de pessoal mediante contratações temporárias realizadas sem processo seletivo público, com fixação arbitrária de vagas e ausência de comprovação de excepcional interesse público, em afronta ao art. 37, IX, da Constituição. Constatou-se que as atividades desempenhadas possuem natureza permanente e típica de cargos efetivos, cujo provimento exige concurso público, evidenciando desvio da finalidade da contratação temporária. Verificou-se, ainda, que tais admissões elevaram a despesa total com pessoal em 33% acima do limite prudencial, em violação aos limites da Lei Complementar nº 101/2000, além de não estarem previstas na Lei Orçamentária Anual, configurando irregularidade orçamentário-fiscal.

Responda à questão a seguir:

Com base nos conhecimentos de Administração Financeira e Orçamentária, Contabilidade Pública e nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), identifique as irregularidades praticadas pelo órgão público na situação apresentada. Em seguida, proponha medidas de prevenção e correção capazes de evitar a reincidência dessas condutas.