Analise a legalidade do comando do Governador sob a ótica...

Leia o enunciado e responda as questões a seguir, observando-se o mínimo de 05 (cinco) e o máximo de 10 (dez) linhas para cada uma delas, fazendo correto uso do padrão culto da Língua Portuguesa. Não esqueça de transcrever as suas respostas para a Folha Definitiva da Prova Discursiva, pois a Folha Rascunho NÃO será considerada para correção.

O Estado Alfa enfrenta uma certa estagnação econômica e um déficit em sua infraestrutura de saneamento e logística, decorrentes de eventos climáticos adversos recentes. Para reverter o cenário (função estabilizadora) e garantir a execução de projetos, o Governador decide utilizar a Agência de Fomento Delta, uma sociedade de economia mista. No último ano de mandato, o Governador orienta a referida Agência a contrair uma operação de crédito, a partir de maio/2026, junto a uma instituição Financeira Pública Federal (com atuação similar ao BNDES). O objetivo é captar recursos para financiar diretamente obras públicas estaduais e conceder crédito subsidiado de longo prazo a empresas locais. A bancada de oposição no Poder Legislativo Estadual questiona a medida. Primeiro, argumenta sob a ótica econômica que o Estado não deveria intervir como financiador, pois a alocação de crédito deveria ser deixada de forma exclusiva ao sistema financeiro privado. Segundo, alega sob a ótica jurídica e orçamentária que a operação viola as regras de controle das finanças públicas, impactando negativamente o endividamento e ferindo os limites temporais de assunção de despesas.

À luz da situação hipotética narrada, da legislação vigente e dos fundamentos da Economia do Setor público, responda de forma fundamentada às questões discursivas a seguir: