O modelo constitucional brasileiro de controle externo...

Q1 (Apresentação, 1,00 ponto): esse quesito avalia legibilidade, estrutura e organização textual do candidato, incluindo margens, parágrafos e limpeza da folha. Exige, também, redação clara, com poucas rasuras; com estruturação adequada; e coesão e coerência na organização das ideias.

Q2 (Conteúdo, 9,00 pontos)

Q2.1 (As competências do Tribunal de Contas da União previstas na Constituição Federal, inclusive as de natureza especial – 4,5 pontos)

Espera-se que o candidato demonstre conhecimento acerca dos fundamentos constitucionais das competências do Tribunal de Contas da União, conforme os arts. 70 a 75, 33, § 2º, e 161, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, entre outros.

O candidato deve reconhecer que o TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo, incumbido da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, nos termos do art. 70, caput, c/c art. 71, da CF. Deve o candidato destacar as principais competências previstas no art. 71, incisos I a XI, entre as quais: emitir parecer prévio sobre as contas do Presidente da República (I); julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (II); apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões (III); realizar auditorias e inspeções (IV); fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados a outros entes da Federação (VI); aplicar sanções e determinar correções (VIII e IX); sustar a execução de atos (X) e de contratos (§§ 1º e 2º); representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (XI).

Nesse diapasão, espera-se ainda que o candidato evidencie as competências especiais, como: a) elaborar o parecer prévio sobre as contas dos Governos dos Territórios Federais (art. 33, § 2º, CF), de natureza opinativa, relativo às contas globais da administração territorial, integrante da estrutura administrativa da União; e b) proceder ao cálculo das cotas de participação dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), conforme o art. 161, parágrafo único, c/c com o art. 159, I, “a” e “b”, da CF, bem como realizar a fiscalização das entregas de recursos aos Estados e ao Distrito Federal do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (art. 159-A) conforme os coeficientes das participações individuais calculados também pela própria Corte de Contas federal (art. 159-A, § 4º e § 5º),

Q2 (Conteúdo)

Q2.2 (Principais diferenças entre as competências do TCU e do TCE-MG. 4,50 pontos)

O candidato poderá citar a emissão de parecer prévio sobre as contas do Governador (art. 76, I, da CE/MG) e parecer prévio sobre as contas de governo dos Prefeitos (art. 180, da CE/MG c/c art. 31, §§ 1º e 2º, da CF); o julgamento das contas dos administradores estaduais e municipais (art. 76, II, c/c art. 180, § 4º, da CE/MG), inclusive de Prefeito, quando atuar como ordenador de despesas, tendo em vista a natureza de contas de gestão das ações deste mandatário enquanto administrador (ADPF 982/PR); a fiscalização da aplicação de recursos recebidos ou repassados pelo Estado (art. 76, XI, da CE/MG). Competências como a realização habitual de inspeções locais nas Prefeituras, Câmaras Municipais e demais órgãos e entidades da administração direta e da indireta dos Municípios (art. 180, § 1º, da CE/MG) também serão consideradas na avaliação.

Ato contínuo, espera-se, também, que o candidato fale detalhadamente sobre o parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos, no qual o TCE-MG elabora tal documento, no prazo de 60 dias, de caráter técnico e opinativo sobre as contas de governo dos Prefeitos (art. 31, § 2º, CF), que, por seu turno, somente poderá ser afastado, em até 360 dias contados do seu recebimento pela Câmara Municipal, por decisão de dois terços dos vereadores, o que confere presunção qualificada de legitimidade e relevância técnica ao pronunciamento da citada Corte de Contas. Inclusive importa salientar que o julgamento das contas do Prefeito compete exclusivamente à Câmara de Vereadores, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo (Tema 157 – STF).

Por fim, espera-se que o candidato destaque que não existe vínculo hierárquico entre o TCU e os demais Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cada Corte de Contas possui autonomia administrativa, orçamentária e funcional, exercendo o controle externo dentro do âmbito de sua competência constitucional ou legal.

Espera-se, ainda, que o candidato aborde o disposto no artigo 75 da Constituição Federal, que consagra o princípio da simetria, ao determinar que as normas aplicáveis ao TCU sirvam de modelo, no que couber, à organização e ao funcionamento dos demais Tribunais de Contas. Essa simetria, contudo, não implica subordinação ou hierarquia, mas apenas a adoção de um modelo institucional uniforme que assegure coerência e homogeneidade no sistema de controle externo brasileiro.

Por fim, deve-se deixar claro que o TCU não exerce poder de supervisão, recurso ou revisão sobre as decisões dos demais Tribunais, uma vez que todos integram o mesmo modelo constitucional de controle externo, atuando de forma independente e descentralizada dentro de suas respectivas jurisdições. Em outras palavras, o TCU não é instância superior das demais Cortes de Contas.