João, servidor público do Estado do Piauí, cumpriu os...

João, servidor público do Estado do Piauí, cumpriu os requisitos para aposentadoria após atender às exigências legais. O processo de aposentadoria dependia de ato administrativo com manifestações da Administração e do Tribunal de Contas estadual. No entanto, o processo só foi encaminhado para registro no Tribunal de Contas dois anos após a concessão e, após três anos e meio, o Tribunal anulou o ato devido a inconsistências.

Em um segundo caso, Matheus, também servidor público, viajou para Buenos Aires/Argentina após a edição de ato administrativo que lhe concedeu férias pela autoridade competente.

De acordo com a doutrina majoritária e o entendimento consolidado do STF, responda fundamentadamente:

(A) Com base na classificação dos atos administrativos quanto à manifestação de vontade, como se qualificam o ato de aposentadoria de João e o ato de concessão de férias de Matheus?

(B) O Tribunal de Contas estadual pode anular o ato de concessão de aposentadoria de João nas circunstâncias apresentadas?