PROPOSTA 7 Tema: Direito Constitucional – Administração...

PROPOSTA 7

Tema: Direito Constitucional – Administração Pública e Princípios Constitucionais

Texto I

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios expressos que regem a Administração Pública, os quais orientam a atuação dos agentes públicos e vinculam o exercício da função administrativa ao interesse coletivo. Esses princípios constituem parâmetros jurídicos indispensáveis para a validade dos atos administrativos e para a avaliação da gestão pública.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37.

Texto II

O sistema de controle interno do Poder Executivo Federal atua como instrumento de concretização dos princípios constitucionais da Administração Pública, ao avaliar a legalidade, a legitimidade e a eficiência dos atos de gestão. Essa atuação reforça a necessidade de observância permanente dos valores constitucionais na condução da coisa pública.

BRASIL. Controladoria-Geral da União.

Produza uma dissertação técnico-expositiva, com até 90 (noventa) linhas, estruturada de modo coerente e progressivo, o seguinte tema:

Os princípios constitucionais da Administração Pública e o papel do controle interno

Aborde no desenvolvimento de seu texto os pontos indicados a seguir:

1. O significado e a função dos princípios constitucionais da Administração Pública;

2. A vinculação da atuação administrativa aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

3. A atuação do controle interno na verificação do cumprimento desses princípios;

4. A importância dos princípios constitucionais para a legitimidade da gestão pública federal.