O Tribunal de Contas da União realizou auditoria de...

O Tribunal de Contas da União realizou auditoria de conformidade na contratação promovida pelo Ministério da Educação para o Programa Conecta Escola, destinado à aquisição de 120.000 tablets educacionais, licenças de gerenciamento remoto e serviços de garantia. O certame, realizado por pregão eletrônico no início de 2026, resultou em contrato no valor de R$ 396.000.000,00, com entrega dos equipamentos em armazéns centrais indicados pelo Ministério.

A contratação não constava da versão original do plano de contratações anual. Sua inclusão ocorreu dezoito dias antes da publicação do edital, com justificativa genérica de urgência vinculada ao início do ano letivo. O estudo técnico preliminar reproduziu trechos de contratação anterior e não apresentou levantamento do estoque de equipamentos existentes, dimensionamento dos beneficiários, comparação entre compra, locação e reaproveitamento de ativos, nem análise do custo total do ciclo de vida da solução.

A equipe também verificou que a análise de riscos foi assinada após a publicação do edital. O termo de referência exigiu conector físico proprietário e certificado de compatibilidade emitido pelo fabricante do software de gerenciamento no prazo máximo de cinco dias úteis. Apenas duas empresas apresentaram propostas válidas, embora o levantamento de mercado realizado pela auditoria tenha identificado outros fornecedores capazes de atender à necessidade mediante soluções interoperáveis.

A estimativa de preços baseou-se exclusivamente em três cotações solicitadas a empresas do setor, uma delas fornecida pela futura contratada. Após normalizar quantidades, garantia e custos logísticos, a equipe comparou o preço contratado com aquisições públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas no mesmo período e identificou valor unitário 24% superior à mediana das referências comparáveis.

Na execução contratual, o Ministério autorizou o pagamento de 80% do valor após a entrega nos armazéns centrais. O recebimento ficou sob responsabilidade de um único servidor, que examinou amostra correspondente a 0,5% dos equipamentos. Testes realizados pela auditoria em 2.000 unidades identificaram defeitos críticos em 8,7% da amostra, inclusive falhas de bateria e de conexão ao sistema de gerenciamento remoto.

Oito meses após a entrega, 19.400 tablets permaneciam armazenados, sem distribuição às escolas. O Ministério não havia estabelecido critérios de priorização, metas de utilização, indicadores de disponibilidade dos equipamentos nem medidas para avaliar os benefícios educacionais da aquisição. Também não existia plano formal para substituição das unidades defeituosas e recuperação dos valores pagos por equipamentos sem condições de uso.

Em suas manifestações, os gestores alegaram que o pregão eletrônico assegurou a competição, que o preço final ficou 11% abaixo do orçamento estimado, que a urgência impedia estudos mais demorados e que os requisitos proprietários eram indispensáveis à padronização tecnológica. Sustentaram ainda que a entrega nos armazéns centrais satisfez integralmente a obrigação contratual e que os atrasos na distribuição decorreram de dificuldades operacionais dos entes subnacionais.

Na qualidade de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, elabore a peça técnica cabível, de até 50 linhas, e aborde necessariamente os seguintes aspectos:

1. a avaliação das falhas de planejamento, gestão de riscos, competitividade e economicidade da contratação;

2. a análise da fiscalização, do recebimento, dos pagamentos e dos resultados produzidos pela execução contratual;

3. a análise dos argumentos apresentados pelos gestores e dos requisitos para eventual responsabilização dos agentes;

4. as propostas de encaminhamento que entender pertinentes no âmbito das competências do Tribunal de Contas da União.