Leia o caso a seguir.Determinado Município recebeu...
Leia o caso a seguir.
Determinado Município recebeu apontamento do Tribunal de Contas dos Municípios competente indicando irregularidades na contratação de serviços continuados, ausência de justificativa suficiente para prorrogação contratual e possível dano ao erário. O órgão de controle fixou prazo para apresentação de informações e documentos, recomendando a adoção de providências administrativas para apuração dos fatos. A Secretaria responsável sustenta que o Tribunal de Contas não poderia interferir na gestão municipal, pois o contrato foi celebrado no exercício da autonomia administrativa do Município.
Na condição de Procurador Municipal, elabore um Parecer Jurídico que contenha a análise a respeito do alcance do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, a relação desse controle com a autonomia municipal e as providências jurídicas e administrativas cabíveis diante do apontamento realizado.
(100 pontos)
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