Tendo por base o regime jurídico do servidor público...

Tendo por base o regime jurídico do servidor público temporário, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

a) É constitucional norma estadual que, sem definir o caráter emergencial e o prazo da contratação, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo?

b) Servidores temporários fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional?

Valor: 10 pontos

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