Em matéria de licitações, a União, por meio do Ministério...
Em matéria de licitações, a União, por meio do Ministério Alfa, deseja realizar as contratações abaixo. Responda, de forma completa e objetivamente fundamentada, acerca da legalidade de cada pretensão.
a) O Ministério Alfa pretende publicar edital de licitação para contratação de aquisição de determinados bens com cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, com o intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mencionada previsão editalícia é legal?
b) Em janeiro de 2022, com base na Lei nº 14.133/2021, o Ministério Alfa, mediante dispensa de licitação, contratou a sociedade empresária Beta para prestar determinados serviços de engenharia, no valor de R$ 80.000,00. Em março de 2022, o Ministério Alfa pretende realizar nova contratação, com dispensa de licitação, no mesmo ramo de atividade do serviço de engenharia contratado recentemente, mas agora no valor de R$ 50.000,00.
De acordo com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, a nova contratação é lícita?
Valor: 20 pontos
Máximo de 15 linhas.
Esta é uma questão discursiva. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
As questões discursivas ajudam você a treinar a construção da resposta, organizar ideias e desenvolver uma argumentação mais próxima do que a banca espera.
-
Entenda como a banca formula o problema e o que espera como resposta
-
Aprenda a estruturar seu texto com introdução, desenvolvimento e conclusão
-
Prepare-se para uma das etapas mais decisivas da prova.