O processo administrativo federal é regulado pela Lei nº...

O processo administrativo federal é regulado pela Lei nº 9784/99 e visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Essa lei se aplica a toda a Administração Pública Federal, inclusive a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho da função administrativa.

Com base na Lei nº 9784/99,

a) cite quatro princípios expressos nessa lei que devem ser atendidos pelo processo administrativo.

b) cite as situações em que não será permitida a delegação de competências.

c) cite três situações em que a motivação dos atos será obrigatória.

d) cite a condição em que será possível a realização da avocação de competência.