A Lei nº 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação e...
A Lei nº 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação e veda a criação de outras modalidades. No entanto, o Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foram introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação, respectivamente, das leis nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
Considerando esse último procedimento, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo que responda aos seguintes questionamentos:
a) o que é o Regime Diferenciado de Contratação?
b) em quais situações o Regime Diferenciado de Contratação poderá ser adotado e qual a sua vigência?
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