Os Municípios Alfa, Beta e Gama decidiram criar um...
Os Municípios Alfa, Beta e Gama decidiram criar um consórcio público para a execução de serviços de saneamento básico. Como não iriam outorgar o exercício de potestades públicas à entidade administrativa, os entes federativos em questão formalizaram o respectivo protocolo de intenções, no qual previram a criação de uma pessoa jurídica de direito privado, a ser denominada “Saneare”, pelo prazo de vinte anos, constituída na forma da lei. Contudo, logo no início das atividades da “Saneare”, o Município Alfa descumpriu com as obrigações regularmente assumidas no contrato de rateio.
Na qualidade de advogado(a) consultado(a), esclareça os questionamentos a seguir.
A) “Saneare” é uma associação pública? (Valor: 0,60)
B) O Município Gama tem legitimidade para, isoladamente, exigir do Município Alfa o cumprimento das obrigações constantes do contrato de rateio? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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