1. Prova Discursiva para o cargo de Código 1 – Técnico de...

1. Prova Discursiva para o cargo de Código 1 – Técnico de Representação Judicial na Área de DIREITO

2. Padrões Oficiais Preliminares das Respostas Esperadas, pelas Bancas Examinadoras, quanto ao domínio de Conhecimento Específico, referente às questões de números 1 (um) e 2 (dois) da Prova Discursiva do cargo acima mencionado.

3. Enunciado da questão de número 1:

QUESTÃO Nº 1 (Direito, código 1)

José, prefeito de determinado município brasileiro, em seu último ano de mandato, pede à Procuradoria Jurídica municipal que informe:

• se ele pode, com base na Constituição Federal, promover, por decreto, a extinção de cargos efetivos considerados desnecessários;

• se ele pode, com base na Constituição Federal, editar medida provisória dispondo sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária dos órgãos e entidades de sua administração municipal;

• quais seriam os critérios necessários para realizar a contratação temporária de pessoal;

• se o município pode realizar uma operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa do único hospital público municipal. Se a resposta for positiva, descreva as condições exigidas por lei para a realização da pretensa operação.

Redija seu texto abordando os seguintes aspectos: (i) edição de decretos e de medidas provisórias por chefes de Poder Executivo municipal; (ii) formas de criação e extinção de cargos públicos; (iii) a contratação temporária de pessoal no setor público e (iv) a contratação de operações de crédito no último ano de mandato de Chefes de Poder Executivo.