5. Enunciado da Questão de número 2:QUESTÃO Nº 2 (Direito...

5. Enunciado da Questão de número 2:

QUESTÃO Nº 2 (Direito, código 1)

O prefeito de determinado município brasileiro informa à Procuradoria Jurídica de seu município sua intenção de realizar contratação direta de um advogado de sua inteira confiança, utilizando um modelo de “contrato de prestação de serviços advocatícios”, disponível na internet, para

• o patrocínio de causas judiciais pontuais e específicas, como a recuperação de verbas dos fundos de educação e saúde, em razão da discordância da metodologia de cálculo adotada pela União, relativamente às transferências constitucionais tributárias realizadas;

• defender, perante o Tribunal de Contas do Estado, os atuais secretários municipais que tiveram suas contas julgadas irregulares.

Redija seu texto abordando os seguintes aspectos:

1. o dever de licitar e as duas formas de contratação direta;

2. situações em que o contrato administrativo deve ser celebrado;

3. os requisitos necessários à contratação por inexigibilidade de licitação; e

4. o principal requisito a ser comprovado para justificar o pagamento de serviços com recursos públicos.