TEMA: Improbidade Administrativa – Lei n. 14.320/2021Texto...

TEMA: Improbidade Administrativa – Lei n. 14.320/2021

Texto 1

A Lei n. 14.320/2021 trouxe importantes mudanças no regime jurídico de improbidade administrativa no Brasil, promovendo uma reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Dentre as principais alterações, destacam-se a exigência de dolo para caracterização do ato de improbidade e a exclusão da modalidade culposa, o que eleva o grau de intencionalidade necessário para que atos de improbidade sejam punidos. Outra mudança relevante foi a ampliação das garantias de defesa para os acusados, fortalecendo o devido processo legal e evitando abusos interpretativos. Essas modificações visam maior segurança jurídica e uma aplicação mais justa das sanções administrativas.

BRASIL. Lei nº 14.320, de 25 de outubro de 2021. Brasília: Congresso Nacional, 2021.

Texto 2

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.320/2021 introduziu a prescrição intercorrente no curso do processo, limitando o tempo de tramitação das ações de improbidade e impondo maior celeridade e eficiência ao Judiciário. A nova lei também especificou os atos considerados improbidade administrativa, restringindo o uso excessivo da legislação para casos de menor gravidade ou sem comprovação de dolo. Com essas alterações, o legislador busca evitar que a norma seja utilizada para punições desproporcionais ou meramente formais, preservando a atuação dos agentes públicos e incentivando o equilíbrio entre controle e eficiência administrativa.

MENDES, L. L. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Editora Saraiva, 2022.

Texto 3

Uma inovação significativa trazida pela Lei nº 14.320/2021 é a valorização da atuação de órgãos de controle interno e externo, que devem atuar para prevenir atos de improbidade de forma sistemática e coordenada. A nova legislação atribui um papel central aos controles internos para evitar prejuízos ao erário e a prática de atos ilícitos, com enfoque na prevenção e na correção de práticas inadequadas. Essa abordagem reflete um novo modelo de governança pública, em que a improbidade administrativa é combatida de maneira preventiva e com respeito aos princípios de ampla defesa e proporcionalidade.

SILVA, A. F. Controle da Administração Pública: Uma Nova Perspectiva. Brasília: Editora ENAP, 2023.

Elabore um texto dissertativo sobre o seguinte tema:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: AVANÇOS E DESAFIOS APÓS A LEI N. 14.320/2021

No desenvolvimento de seu texto, aborde necessariamente os seguintes pontos:

1. Mudanças na caracterização da improbidade administrativa: explique as principais alterações trazidas pela Lei nº 14.320/2021, especialmente a exigência de dolo para a configuração do ato de improbidade e a exclusão da modalidade culposa, refletindo sobre os impactos para o combate à corrupção e a proteção da moralidade administrativa.

2. Prescrição e celeridade processual: analise a introdução da prescrição intercorrente e sua importância para a eficiência dos processos judiciais e para a segurança jurídica. Comente como a celeridade no julgamento das ações de improbidade pode melhorar a confiança na administração pública e reduzir a sensação de impunidade.

3. Fortalecimento dos controles internos e externos: discuta o papel dos órgãos de controle na prevenção de atos de improbidade, destacando a importância de uma abordagem preventiva e coordenada entre controle interno e externo. Aborde também como esses mecanismos de controle podem auxiliar no equilíbrio entre fiscalização e autonomia dos agentes públicos.

Orientações:

● A redação deve ter no mínimo 20 linhas e no máximo 30 linhas.

● O candidato deve obedecer rigorosamente à norma culta da Língua Portuguesa, mantendo coesão e coerência.

● Estruture seu texto com introdução, desenvolvimento e conclusão claros.

● Use os textos motivadores como apoio para sua argumentação, mas crie uma análise própria do tema.

● Mantenha a lógica e objetividade, respeitando os três tópicos obrigatórios.