PROPOSTA PARECER JURÍDICO: O Município de Horizontina/RS...

PROPOSTA PARECER JURÍDICO:

O Município de Horizontina/RS celebrou um contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza urbana com a empresa LIXO X LTDA. pelo prazo de cinco anos. No terceiro ano de vigência do contrato, foram identificadas irregularidades na execução dos serviços, incluindo a não coleta de resíduos em determinados bairros e a utilização de equipamentos sem manutenção adequada, o que tem causado riscos ambientais e à saúde pública.

Diante desse cenário, a Administração Municipal instaurou um Processo Administrativo para averiguar as infrações contratuais e, após a devida instrução probatória, decidiu pela rescisão unilateral do contrato com aplicação de sanções administrativas, incluindo multa e impedimento de contratar com o Poder Público por dois anos.

A empresa LIXO X LTDA., por sua vez, alega que houve cerceamento de defesa no processo, pois não lhe foi concedida a oportunidade de apresentar provas periciais sobre a adequação de seus equipamentos. Além disso, sustenta que a decisão de rescisão violou o princípio da proporcionalidade, pois a falta de coleta ocorreu em razão de greves de trabalhadores e da crise econômica, fatores alheios à sua vontade.

Com base nesse contexto, elabore um parecer jurídico, fundamentado nos princípios do Direito Administrativo, analisando e fundamentando as arguições acerca:

1. Da legalidade da rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública;

2. Do respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo;

3. Da possibilidade de revisão da penalidade aplicada, considerando os argumentos apresentados pela empresa.

Responda em, no máximo, 50 linhas. Não crie fatos novos e aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso. A estrutura básica deverá atender a seguinte forma: título; ementa; relatório e seu fechamento; fundamentação jurídica; fechamento; local/data; “assinatura”.