Você é Procurador Jurídico da Câmara Municipal de LAJEADO...

Você é Procurador Jurídico da Câmara Municipal de LAJEADO GRANDE/SC e foi designado para emitir parecer jurídico sobre obra pública em andamento, contratada pela Câmara Municipal sob a égide da Lei nº 14.133/2021.

O contrato administrativo sob o n°. 22/2024, firmado com a empresa ABC Construtora e Incorporadora Ltda., decorre do Processo Licitatório n°. 087/2023 e tem como objeto a execução de melhorias no prédio da Câmara Municipal, incluindo rampas de acessibilidade, fechamento perimetral e reestruturação da drenagem.

Durante a execução da obra, a fiscalização técnica detectou a necessidade de executar serviços não originalmente previstos no projeto licitado, tais como:

Execução de novo tanque séptico em alvenaria de blocos estruturais (item 11.1), no valor de R$ 11.022,38 (onze mil e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), substituindo o antigo, danificado durante a escavação para construção de uma rampa de acesso;

Instalação de canaletas e drenagem pluvial (itens 11.5 a 11.7), no valor de R$ 980,52 (novecentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), para garantir a durabilidade das áreas de acesso;

Reparos nas calhas da cobertura da rampa (item 11.17), no valor de R$ 281,75 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), devido à infiltração e escoamento inadequado de águas pluviais;

Tubulações e caixas de concreto para drenagem e esgoto (itens 11.20 a 11.24), totalizando R$ 4.467,10 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos), para redirecionamento das águas e adequação à infraestrutura da escola.

Além do acréscimo desses itens, outros serviços inicialmente contratados foram suprimidos, notadamente aqueles referentes à execução de cortinas de contenção em concreto armado (itens 2.2 a 2.7), como:

Supressão de armação em aço CA-50 de 10 mm (item 2.3), no valor de R$ 3.629,28 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos);

Supressão da concretagem associada (item 2.4), no valor de R$ 4.598,39 (quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos).

A planilha atualizada demonstra que o valor líquido dos itens não inclusos no edital inicial representa um acréscimo de aproximadamente 6% sobre o valor original do contrato (de R$ 270.737,77 para R$ 286.463,43).

Com base na Justificativa Técnica assinada pela engenheira civil e fiscal da obra e na planilha de supressão/acréscimo, lhe foi questionado para um parecer jurídico, sobre o que poderia ser feito neste caso concreto, destacando, que os valores/itens sempre estão majorando de acordo com o mercado.