Administração Pública. Com relação ao Princípio da...
Administração Pública. Com relação ao Princípio da Segurança Jurídica, discorrer sobre os seguintes aspectos:
a) fundamentos e dimensões;
b) repercussão perante nova interpretação da norma administrativa; repercussão em relação à invalidação do ato administrativo; e repercussão considerando precedentes administrativos e judiciais.
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