Indique a cláusula exorbitante que, prevista na Lei de...
Indique a cláusula exorbitante que, prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), é considerada intervenção do estado na propriedade, mencionando o dispositivo legal correspondente. [valor: 3,80 pontos]
Em sua resposta, aborde os seguintes aspectos:
1 objeto contratual em que é possível tal intervenção; [valor: 3,80 pontos]
2 hipótese(s) em que é cabível essa intervenção nos contratos administrativos; [valor: 3,80 pontos]
3 objetivo da intervenção e princípio que a fundamenta. [valor: 3,80 pontos]
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