a) Estudo de casoPaula, analista de regulação –...

Q3811928

Direito Administrativo Sanções

Instruções da Banca Examinadora:

ORIENTAÇÕES GERAIS

➢ As Provas Discursivas têm caráter eliminatório e classificatório; são constituídas de:

a) um estudo de caso, que será avaliado em seis pontos; e

b) uma dissertação sobre tema da atualidade, que será avaliada em quatro pontos.

➢ A resposta deverá ser manuscrita em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato na condição de pessoa com deficiência que esteja impossibilitado de redigir textos, como também no caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para este fim.

➢ O estudo de caso terá extensão mínima de dez linhas e máxima de vinte linhas. A dissertação terá extensão mínima de vinte linhas e máxima de trinta linhas. As Provas Discursivas deverão atender aos números mínimos de linhas estipuladas, sob pena de perda de um ponto a cada linha abaixo do limite mínimo exigido.

➢ O candidato receberá nota zero nas Provas Discursivas em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado em edital, bem como no caso de identificação em local indevido.

➢ Para efeito de avaliação das Provas Discursivas serão considerados os seguintes elementos:

a) Para a elaboração do estudo de caso:

QUESTÃO DISCURSIVA – ESTUDO DE CASO
CRITÉRIOS	PONTUAÇÃO
(A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS	4 pontos
ABORDAGEM DO TEMA E DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO
Neste critério serão avaliados: Pertinência de exposição relativa ao problema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao padrão de resposta, conforme detalhamento a ser oportunamente publicado.
(B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS	2 pontos
Indicação de um erro para cada ocorrência dos tipos a seguir:
1. Conectores (sequenciação do texto). 2. Correlação entre tempos verbais.3. Precisão vocabular. 4. Pontuação. 5. Concordância nominal e verbal.6. Regência nominal e verbal. 7. Colocação pronominal. 8. Vocabulário adequado ao texto escrito. 9. Ortografia. 10. Acentuação.
OBSERVAÇÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO:
1. Por linha efetivamente escrita, entende-se a linha com no mínimo duas palavras completas, excetuando-se preposições, conjunções e artigos. 2. O padrão de resposta será divulgado com o resultado preliminar do estudo de caso.

b) Para a elaboração da dissertação:

DISSERTAÇÃO
CRITÉRIOS	PONTUAÇÃO
(A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS	2 pontos
ABORDAGEM DO TEMA E DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO
Neste critério serão avaliados: Pertinência de exposição relativa ao problema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao padrão de resposta, conforme detalhamento a ser oportunamente publicado.
(B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS	2 pontos
Indicação de um erro para cada ocorrência dos tipos a seguir:
1. Conectores (sequenciação do texto). 2. Correlação entre tempos verbais. 3. Precisão vocabular. 4. Pontuação. 5. Concordância nominal e verbal. 6. Regência nominal e verbal. 7. Colocação pronominal. 8. Vocabulário adequado ao texto escrito. 9. Ortografia. 10. Acentuação.
OBSERVAÇÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO:
1. Por linha efetivamente escrita, entende-se a linha com no mínimo duas palavras completas, excetuando-se preposições, conjunções e artigos. 2. O padrão de resposta será divulgado com o resultado preliminar da dissertação.

a) Estudo de caso

Paula, analista de regulação – especialista em gestão governamental e administração pública, responsável pela área de licitações de determinada autarquia, na condução da execução de contrato firmado com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), opinou pela aplicação de advertência (sanção administrativa) a determinado contratado, pela prática de infração administrativa que culminou em inexecução parcial do contrato. Inexecução que não causou grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. Quando da análise para aplicação da advertência, Paula julgou e opinou que era também cabível a aplicação de multa (sanção administrativa). Conforme previsão editalícia e contratual, a multa a ser aplicada seria de 10% sobre o valor do contrato. Efetuado o devido cálculo, a multa aplicada seria de R$ 30.000,00. Ciente de todas as ocorrências em relação ao contrato, Paula sabia que a administração (contratante) devia ao contratado o montante de R$ 29.000,00. Advertido e cientificado sobre o valor da multa que lhe fora aplicada, o contratado alegou não ter condições de efetuar o pagamento.

Considerando unicamente as informações disponibilizadas e com respaldo nos ditames da Lei nº 14.133/2021, explique, por meio de argumentos legais e tecnicamente válidos, os seguintes pontos:

a) A sanção de advertência é cabível para a infração administrativa em questão?

b) A sanção de multa é cabível para a infração administrativa em questão?

c) A aplicação conjunta de advertência e multa é legalmente cabível?

d) O percentual de 10% sobre o valor do contrato para aplicação de multa encontra respaldo legal?

e) Pode a administração (contratante) determinar a perda do valor de R$ 29.000,00 devido ao contratado em virtude da aplicação da multa, se ela não for paga?

f) Sendo legalmente aplicável a multa de R$30.000,00, quais procedimentos podem ser adotados pela administração (contratante), para que o valor seja devida e totalmente quitado?

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