A prefeitura do Município A realizou concurso público para...
A prefeitura do Município A realizou concurso público para provimento dos cargos de técnico administrativo e guarda-vidas. O edital previa para ambos os cargos a restrição a pessoas com tatuagens que contrariem os princípios constitucionais e institucionais, limite de idade e exame psicotécnico, todos independentemente de previsão legal, sob o fundamento de que “o edital a lei do concurso”. Com base no exposto no enunciado da questão, responda aos questionamentos utilizando a fundamentação jurídica necessária:
A) Assiste razão ao Município? Qual é a natureza jurídica do referido edital? (Valor: 0,50)
B) Seria possível o edital prever cláusula de barreira? Defina o instituto e responda com base no entendimento jurisprudencial do STF. (Valor: 0,75)
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