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Proposta 6 — Tema: A definição e a aplicação de penalidades e sanções administrativas no âmbito da Administração Pública

Texto 1

A imposição de sanções administrativas deve respeitar os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da proporcionalidade e da motivação. O poder sancionador do Estado não é ilimitado e deve observar a legalidade estrita. DI

PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2022.

Texto 2

A nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) estabelece hipóteses claras para sanções às empresas contratadas que descumprirem obrigações contratuais, prevendo advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: RT, 2022.

Texto 3

A aplicação de penalidades administrativas a servidores públicos exige processo administrativo regular, com garantia de defesa e provas documentadas, sob pena de nulidade.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2019.

Com base nos textos motivadores e em seus conhecimentos jurídicos, redija um texto dissertativo, com no máximo 30 linhas, claro, coeso e conforme a norma culta da língua portuguesa, abordando os aspectos centrais do tema proposto.

A definição e a aplicação de penalidades e sanções administrativas no âmbito da Administração Pública

Tópicos a serem desenvolvidos obrigatoriamente:

1. Fundamentos legais e princípios aplicáveis às sanções administrativas.

2. Distinção entre penalidades aplicáveis a servidores e a contratados.

3. Requisitos de validade para a imposição de penalidades.