Proposta 7 — Tema: A importância do acompanhamento da...

Proposta 7 — Tema: A importância do acompanhamento da execução contratual na Administração Pública

Texto 1

A Administração tem o dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução contratual, conforme previsto no art. 117 da Lei n. 14.133/2021. O agente designado deve atuar tecnicamente, registrando ocorrências e exigindo correções.

BRASIL. Lei n. 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos. Diário Oficial da União, 2021.

Texto 2

A execução do contrato é a fase mais sensível da contratação pública, pois é nela que se materializa o interesse público. A ausência de acompanhamento efetivo abre espaço para descumprimentos, superfaturamentos e irregularidades.

GIACOMONL James. Orçamento Público. São Paulo: Atlas, 2021.

Texto 3

A atuação dos fiscais e gestores deve ser técnica, ética e responsável. Erros ou omissões podem gerar responsabilização solidária por prejuízos ao erário.

Tribunal de Contas da União (TCU). Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Brasília: TCU, 2022.

Com base nos textos apresentados e nos seus conhecimentos sobre gestão pública, redija um texto dissertativo, com até 30 linhas, claro e bem fundamentado, observando a norma culta da língua portuguesa.

A importância do acompanhamento da execução contratual na Administração Pública

Tópicos obrigatórios a serem desenvolvidos:

1. Objetivos e fundamentos legais da fiscalização contratual.

2. Papel do gestor e do fiscal no controle da execução.

3. Consequências da omissão no acompanhamento dos contratos.