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Proposta 8 — Tema: Lei n. 12.527/2011 e o direito de acesso à informação pública no Brasil

Texto 1

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e a Lei n. 12.527/2011 regulamenta esse direito, reforçando a transparência como princípio da Administração Pública.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2023.

Texto 2

A Lei de Acesso à Informação estabelece obrigações de transparência ativa (divulgação espontânea) e passiva (fornecimento sob demanda), sendo essencial para o controle social e o combate à corrupção.

CGU. Guia de Transparência Pública. Brasília: Controladoria-Geral da União, 2022.

Texto 3

Embora a lei represente um avanço democrático, muitos órgãos ainda resistem à cultura da transparência, utilizando indevidamente exceções legais para negar informações de interesse público.

SOUSA, Ronaldo. Transparência Pública no Brasil. Rio de Janeiro: FGV, 2021.

Com base nos textos apresentados e em seus conhecimentos sobre transparência e controle social, redija um texto dissertativo, com no máximo 30 linhas, claro, coeso e em conformidade com a norma culta da língua portuguesa.

Lei n. 12.527/2011 e o direito de acesso à informação pública no Brasil

Tópicos obrigatórios a serem desenvolvidos no texto:

1. Fundamento jurídico e importância do direito à informação.

2. Deveres da Administração Pública em transparência ativa e passiva.

3. Barreiras e soluções para a efetiva aplicação da Lei de Acesso à Informação.