Considere a seguinte situação hipotética: Em razão da...
Considere a seguinte situação hipotética:
Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado policial federal, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesmos fatos.
A partir dessa situação hipotética, discorra, de forma justificada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos.
1. É necessária a descrição minuciosa da imputação na portaria de instauração do PAD?
2. É aceita a utilização de prova emprestada no procedimento administrativo?
3. A autoridade julgadora está vinculada às conclusões da comissão?
4. No processo administrativo cabe fundamentação per relationem?
5. A condenação criminal impõe a aplicação da penalidade administrativa em sede de procedimento disciplinar?
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