À luz do ordenamento jurídico brasileiro, da jurisprudência...
À luz do ordenamento jurídico brasileiro, da jurisprudência dos tribunais superiores e dos princípios que regem a Administração Pública, discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes questionamentos:
1) O silêncio da Administração Pública pode ser considerado manifestação de vontade?
2) Quais providências cabem ao administrado diante da inércia da Administração?
3) O Poder Judiciário pode substituir a Administração Pública na prática do ato omisso?
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