Determinado município editou uma lei autorizando a...

Determinado município editou uma lei autorizando a alienação onerosa de praças e outras áreas verdes, facultando aos adquirentes a exploração econômica, tanto para empreendimentos habitacionais, como para instalação de estabelecimentos comerciais ou de serviços.

Com base na lei municipal editada, a Administração pública municipal realizou a licitação para alienação onerosa de alguns bens daquela categoria. O licitante vencedor do certame de alienação de um dos imóveis originalmente afetados como praça, após a homologação do procedimento e adjudicação do objeto, apresentou pedido de aprovação de projeto de exploração econômica ao órgão competente, que o indeferiu. Esse órgão considerou que a aprovação do projeto ensejaria contrariedade às disposições constitucionais estaduais e federais, já que tanto a Constituição da República, quanto a Constituição do Estado ao qual pertence o Município têm normas vedando a desafetação de áreas verdes, porque bens de uso comum do povo.

Considerando essas informações, responda, de forma fundamentada.

a. Sob os aspectos formal e material, poderiam os bens públicos municipais referidos ter sido alienados?

b. Cabe revisão administrativa da decisão administrativa que indeferiu o projeto? Em caso afirmativo, de que forma e qual a natureza do ato revisor?

c. A suposta inconstitucionalidade da lei municipal poderia ser objeto de controle na esfera do Tribunal de Contas competente? Em caso afirmativo, em qual(is) momento(s)?