A empresa “W” que atua na área de venda de móveis decidiu...
A empresa “W” que atua na área de venda de móveis decidiu expandir suas operações, resolvendo atuar no Município “X”, reconhecido por abrigar diversas empresas do setor de móveis. Para tanto, buscou o melhor local para estruturar suas operações, descobrindo que havia um excelente imóvel cujo proprietário é o próprio Município “X” e que seria objeto de processo para utilização exclusiva por particular. Assim, após procedimento administrativo, firmou contrato de concessão de uso com o Município pelo prazo de 10 (dez) anos a contar de agosto de 2017. Tendo em vista o caso exposto, responda de forma fundamentada sobre:
(A) Quais são as providências administrativas necessárias para que seja firmado regularmente com a empresa “W” o contrato de concessão de uso do imóvel municipal?
(B) Há possibilidade de o Município “X” lançar o IPTU relativo ao imóvel em face da empresa “W” a partir do exercício de 2018?
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