Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de...

Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.

A partir da situação hipotética apresentada, redija um parecer técnico no qual sejam apontadas eventuais impropriedades observadas no caso em questão.

Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 Apresente os fundamentos constitucionais que conferem ao TCU competência para fiscalizar os atos descritos na situação hipotética. [valor: 3,00 pontos]

2 Analise a legalidade da realização de despesa sem a emissão do prévio empenho, elencando as fases da execução da despesa pública. [valor: 4,00 pontos]

3 Apresente a qualificação jurídica da contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação. [valor: 4,00 pontos]

4 Esclareça se a aprovação das contas de governo do prefeito pelo tribunal de contas estadual interfere no procedimento instaurado no âmbito do TCU. [valor: 4,00 pontos]

5 Classifique o tipo de controle exercido pelo TCU no caso, conforme o seu objeto e momento, e a posição do órgão controlador. [valor: 4,00 pontos]