No ambiente urbano, o uso e a regularização de imóveis...
No ambiente urbano, o uso e a regularização de imóveis dependem de atos administrativos, como licenças, autorizações e alvarás. O alvará, por exemplo, é o documento que formaliza a permissão do poder público para construção, reforma ou uso do imóvel, sendo expressão do poder de polícia do Estado. Sem esses atos, imóveis podem se tornar irregulares, com impactos jurídicos e urbanísticos relevantes.
Considerando que os fragmentos de textos acima tenham caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Ato administrativo e seus efeitos sobre o registro e uso de imóveis urbanos
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, e de maneira sucinta, os seguintes aspectos:
a) Conceito e características do ato administrativo (1,50 ponto)
b) Natureza jurídica e principais contornos do alvará como ato administrativo (1,00 ponto)
c) Efeitos jurídicos do ato administrativo sobre o uso e registro de imóveis (1,50 ponto)
Esta é uma questão discursiva. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
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