A Companhia de Transporte e Logística do Sul (CTL Sul...

A Companhia de Transporte e Logística do Sul (CTL Sul S.A.), sociedade de economia mista de âmbito estadual, que atua na prestação de serviços de transporte rodoviário e ferroviário, é objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

Durante a realização de uma auditoria operacional com posterior instauração de processo de fiscalização especial, o TCE-RS identificou que diversos editais de licitação elaborados pela CTL Sul S.A. apresentavam critérios de julgamento considerados inadequados e potencialmente restritivos à competitividade.

Diante disso, o Tribunal de Contas passou a questionar a condução dos procedimentos licitatórios e sugeriu a reformulação dos critérios constantes nos editais futuros.

Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e com os argumentos jurídicos pertinentes, aos itens a seguir:

A) Uma sociedade de economia mista que presta serviço público ou exerce atividade econômica pode ser submetida ao controle de um Tribunal de Contas? (Valor: 0,60)

B) O Tribunal de Contas pode determinar a adoção de determinados critérios de julgamento nas licitações da entidade, com base em sua própria avaliação técnica? (Valor: 0,65)