Celso Antônio Bandeira de Mello leciona: “Através da...
Celso Antônio Bandeira de Mello leciona: “Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos. Cumpre, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social. Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos.” (Curso de Direito Administrativo, 23. ed., Editora Malheiros, p. 788). Discorra sobre o tema Poder de Polícia, expondo seu conceito, características, fundamentos e limites.
(Valor da questão: 1,0 ponto)
Quantidade de linhas necessárias para responder à questão: 30 linhas
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