O Estado de Santo Jacinto, visando à melhoria do sistema de...

O Estado de Santo Jacinto, visando à melhoria do sistema de transporte coletivo intermunicipal, publicou edital de concorrência pública para contratação de empresa que assumisse a concessão do referido serviço. O instrumento convocatório previa, entre outras condições, a possibilidade de exploração de painéis publicitários na parte traseira dos ônibus, como forma de gerar receitas acessórias e permitir a modicidade tarifária.

Encerrado o certame, a empresa Viação Solaris Ltda. foi declarada vencedora e firmou contrato de concessão com o Estado. No entanto, no decorrer da execução contratual, a empresa manifestou interesse em transferir a concessão a outro grupo empresarial, alegando razões de ordem econômica. O pedido foi expressamente autorizado pelo Poder Concedente.

Com base na situação narrada e na legislação aplicável ao regime de concessões de serviços públicos, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir:

B) É legítima, no âmbito do contrato de concessão, a exploração de receitas provenientes de publicidade nos veículos, como previsto no edital? Fundamente com base na legislação aplicável. (Valor: 0,65)