“Para o desempenho de suas funções no organismo Estatal, a...
“Para o desempenho de suas funções no organismo Estatal, a Administração Pública dispõe de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais ela não conseguiria atingir os seus fins. Mas esses poderes, no Estado de Direito, entre cujos postulados básicos se encontra o princípio da legalidade, são limitados pela lei, de forma a impedir os abusos e as arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas.”
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito administrativo. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Os limites da discricionariedade administrativa e o controle judicial dos atos da Administração
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) discricionariedade como característica do ato administrativo;
b) controle judicial à luz da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade; e
c) exemplos práticos de controle judicial de atos discricionários.
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