Segundo o art. 37, § 4º da Constituição Federal, os atos de...

Segundo o art. 37, § 4º da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei nº 8.429/92, então, dispôs sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, que, com essa denominação, passou a ser conhecida.

Considerando que os fragmentos de textos acima tenham caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.

A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) Distinção entre atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao Erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. (3,00 pontos)

b) Tipos de penas aplicáveis aos responsáveis pelos atos de improbidade. (3,00 pontos)

c) Disposições relativas às declarações de bens. (2,00 pontos)