O prefeito de Céu Estrelado realizou a concessão de serviço...
O prefeito de Céu Estrelado realizou a concessão de serviço público de transporte aquaviário para a empresa Belo Golfinho.
Ocorre que a empresa está tendo uma série de dificuldades na operação de um dos ramais concedidos.
Os consultores da sociedade Belo Golfinho recomendaram aos administradores da empresa que mantivessem a concessão, tendo em vista sua rentabilidade (é uma operação lucrativa), e realizassem a subconcessão do ramal que está gerando problema. Os consultores, inclusive, já indicaram duas empresas que demonstraram interesse em assumir a operação, sendo que ambas atendem aos requisitos de qualificação exigidos no edital de concessão do serviço.
O prefeito tomou conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, bem como que a empresa pretendia realizar a subconcessão, ainda que não previsto no contrato de concessão, do ramal problemático.
Na qualidade de poder concedente, o prefeito solicitou que o servidor público responsável por fiscalizar as concessões realizadas instaurasse regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária.
O processo administrativo correu dentro da legalidade, com direito ao contraditório e à ampla defesa por parte da empresa, até decisão final, em que restou efetivamente comprovada a inadimplência da empresa prestadora do serviço.
Como Procurador do Município de Céu Estrelado, elabora a peça profissional adequada ao caso no sentido de que seja declarada extinta a concessão em questão.
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