À luz do ordenamento jurídico brasileiro e da...
À luz do ordenamento jurídico brasileiro e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca das ações de improbidade administrativa, discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes questionamentos:
1) O detentor de mandato eletivo pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa?
2) É cabível o reconhecimento de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa?
3) É possível a aplicação do princípio da retroatividade benéfica nas ações de improbidade administrativa culposas?
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