Determinada corte de contas estadual recepcionou de...

Determinada corte de contas estadual recepcionou de prefeito municipal, entre todos os documentos legalmente requisitados, minuta de edital e de contrato de parceria público-privada (PPP), na modalidade de concessão patrocinada, durante a fase de preparação de procedimento licitatório, cujo objeto era a implantação, operação, manutenção e conservação de pequena central hidrelétrica (PCH) com vistas à geração, distribuição e fornecimento de energia elétrica à população da zona rural do município.

O exame da aludida documentação revelou:

I capacidade financeira municipal de assunção da contrapartida pecuniária, correspondente a 75% da remuneração do parceiro privado, tendo sido a autorização dessa assunção aprovada e assinada pelo chefe do Poder Executivo local;

II valor global do contrato de concessão de R$ 8.000.000;

III período de 15 anos de prestação dos serviços públicos de geração, distribuição e fornecimento de energia;

IV garantias concernentes às obrigações pecuniárias contraídas pela prefeitura no contrato de parceria público-privada baseadas nos recursos financeiros de fundo especial previsto em lei específica;

V previsão da utilização de mecanismo privado de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, em língua portuguesa, se a contratada for empresa nacional, ou no país de origem, em língua estrangeira, se a contratada for empresa estrangeira; e

VI repartição dos riscos entre as partes resumida aos custos de construção do projeto.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei federal n.º 11.079/2004 e suas alterações, elabore, na qualidade de conselheiro relator da corte de contas estadual, de forma fundamentada e com base nos resultados do exame realizado, relatório técnico com: (i) título; (ii) introdução, na qual deve constar, além da finalidade do trabalho, os objetivos do controle prévio realizado pela corte de contas estadual no caso específico; (iii) situação encontrada, em que basta a referência aos itens de I a VI enumerados na situação hipotética, dispensada sua descrição; (iv) análise, na qual deve ser indicada a existência ou não de irregularidade para cada um dos itens de I a VI, com a devida justificativa; e (v) recomendações. Caso queira assinar a peça técnica, escreva apenas Conselheiro Relator.