Na Delegacia de Polícia Civil de Gramado (RS), o escrivão...

Na Delegacia de Polícia Civil de Gramado (RS), o escrivão Carlos, durante afastamento do Delegado Titular em razão de licença médica, passou a assinar despachos de indiciamento e a autorizar diligências externas, inclusive ordens de busca domiciliar, sem delegação formal. O Delegado Substituto, recém-nomeado, ao assumir, constatou tais atos e determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar eventual usurpação de função.

A defesa de Carlos alegou que todos os atos foram praticados de boa-fé, com o intuito de evitar prejuízos à investigação, e que devem ser preservados com base na teoria do agente de fato, em respeito ao princípio da segurança jurídica. O Ministério Público, exercendo o controle externo da atividade policial, requisitou informações sobre as diligências e questionou a validade das provas produzidas.

Diante do caso descrito, responda fundamentadamente:

A)Explique a distinção entre avocação e delegação de competência na Administração Pública, e indique se a atuação de Carlos configura ausência de competência.

B)Analise a aplicabilidade da teoria do agente de fato para a convalidação dos atos praticados, apontando seus requisitos e limites.

C)Aponte os princípios e fases do processo administrativo que devem nortear a apuração disciplinar instaurada, conforme a Lei n. 9.784/1999.

D)Comente a função constitucional do Ministério Público no controle externo da atividade policial e relacione-a com o princípio da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito.