A Lei n. 9.784/1999, lei ordinária federal, em seu artigo...
A Lei n. 9.784/1999, lei ordinária federal, em seu artigo 57, estabelece: “O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa”.
À luz da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre processo administrativo, redija um texto abordando, necessariamente, o seguinte aspecto: há ou não o cabimento de três recursos?
Esta é uma questão discursiva inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
As questões discursivas inéditas ajudam você a treinar respostas completas para temas novos, desenvolvendo raciocínio, repertório e argumentação antes do dia da prova.
-
Treine discursivas inéditas baseadas em tendências de concursos
-
Resolva questões criadas por professores especialistas
-
Chegue na prova pronto para qualquer cenário