Elabore uma peça jurídica, a partir da situação hipotética...

Elabore uma peça jurídica, a partir da situação hipotética a seguir, em conformidade com o conteúdo programático do Edital 02/2025 — PMM item 13.

CASO HIPOTÉTICO

O Município de Mauriti, através de seu Prefeito, pretende proteger as pinturas rupestres da Serra de Moções, naquele município, consideradas um importante patrimônio arqueológico e cultural. As pinturas retratam anotações em baixo relevo, pigmentadas e vermelho e demonstram um conjunto de imagens de cenas do cotidiano das populações que habitaram aquele lugar e animais, sendo a mais famosa, a pintura de traços que lembram um casal em volta da fogueira sob o céu estrelado. A cena é conhecida no lugar como “a noite dos namorados da pré-história”. A propriedade em que está situado o referido sítio é de um cidadão loca, de nome Antonio Pereira de Sousa e a matrícula do imóvel registrada no cartório de registro de imóveis de Mauriti. O prefeito entende que precisa proteger e cuidar desse patrimônio. Para tanto falta a ele fundamento técnico-jurídico, por isso após autuar os constantes pedidos-requerimentos manifestando a mesma preocupação, dirigidos a ele, solicita manifestação da Procuradoria Jurídica Municipal. Como Procurador Jurídico do Município elabore a peça jurídica que considere os seguintes pontos:

1) O Prefeito demandou ao Procurador Jurídico tal manifestação;

2) Manifeste-se sobre a possibilidade de tombamento, desapropriação e/ou outro tipo de proteção para o conjunto patrimonial em questão;

3) considerando o possível conflito de competência entre o Município e a União e o dever de proteção dos bens culturais inseridos no Art. 23 da CF:

Avalie considerar em sua peça os seguintes argumentos:

1. TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL 57425720124058100 - Jurisprudência Acórdão publicado em 04/11/2021 - Ementa: PROCESSO Nº: 0005742-57.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR A : Desembargador a Federal Fernando Braga Damasceno - 3º Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO PELO MUNICÍPIO. BEM IMÓVEL DA UNIÃO. INTERVENÇÃO DO IPHAN. DECRETOLEI Nº 25 /1937. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 8º Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, declarando nulo o procedimento administrativo de tombamento do Colégio Militar de Fortaleza. 2. Em suas razões, o apelante, em breve síntese, defende que não se está questionando reforma, alteração, construção do bem tombado, pois o que se debate, se questiona, é o próprio tombamento, e este não necessita da intervenção do IPHAN. Registra que a jurisprudência é uníssona em exigir a intervenção do IPHAN em casos de bens já tombados, nunca no próprio processo de tombamento, pois, assim, o pacto federativo não tinha razão de ser. Ressalta, nesse sentido, que a própria CRFB deixa antever a necessária compatibilização entre os atos de preservação do patrimônio público oriundos dos entes políticos, ao dispor em seu artigo 30, inciso IX, que os municípios deverão promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, com a observância da ação fiscalizadora federal e estadual. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5º Região consiste em perquirir se o ato administrativo de tombamento do município, por atingir imóvel da UNIÃO, exige a prévia manifestação do IPHAN. 4. O tombamento é espécie de intervenção do Estado na propriedade que cria uma série de limitações para os bens públicos ou privados selecionados, instituindo um regime jurídico especial de propriedade. A referida modalidade de intervenção se dá com o fim de promover a proteção do patrimônio cultural nacional, cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico, bibliográfico ou artístico. 5. O tombamento é previsto no $ 1º do art. 216 da CRFB , sendo o Decreto-Lei nº 25 /1937, que foi devidamente recepcionado pela nova ordem constitucional, o diploma normativo infraconstitucional que regulamentou o tema, estabelecendo o procedimento para a sua consecução. 6. Importa consignar, outrossim, a competência concorrente dos entes da federação para os atos necessários ao tombamento, sendo possível se observar a existência de tombamentos simultâneos de um mesmo bem, na medida em que a sua conservação seja objeto de interesse nacional, regional e local. 7. Anote-se, por complemento, que nada obsta que o município promova o tombamento de bens pertencentes à UNIÃO, haja vista que o Decreto-Lei nº 25 /1937 não adotou a sistemática utilizada pelo Decreto-lei nº 3.365 , que, ao dispor acerca da desapropriação, estabeleceu uma “hierarquia federativa”em favor da UNIÃO. 8. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “O Município, por competência constitucional comum - art. 23, III -, deve proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Como o tombamento não implica em transferência da propriedade, inexiste a limitação constante no art. 1º, 8 2º, do DL 3.365 /1941, que proíbe o Município de desapropriar bem do Estado”. ( RMS 18.952/RJ , Rel. Ministra ELIANA CALMON , SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 30/05/2005, p. 266) 9. Por outro lado, no que concerne à competência legislativa, observa-se que também é concorrente, cabendo à UNIÃO a edição de normas gerais acerca do tombamento. Todavia, aos entes municipais não foi atribuída competência legislativa acerca do assunto, considerando que, ao promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, deve observar a legislação federal e estadual, consoante o que expressa o inciso IX do art. 30 da CRFB /1988. 10. Ademais, mesmo que se entendesse em sentido contrário, atribuindo-se competência legislativa ao município, essa intelecção não pode ser utilizada para esvaziar o conteúdo de disposição constitucional expressa, de modo a prevalecer o entendimento de que, tratando-se de tombamento de bem imóvel pertencente à UNIÃO, o município não pode deixar de observar o que determina a legislação federal pertinente. 11. É oportuno ressaltar que o inciso IX do art. 30 da CRFB /1988 veicula norma oriunda do Poder Constituinte originário, de modo que a necessária observância pelo ente municipal da legislação federal não constitui ofensa ao pacto federativo, remanescendo incólume a autonomia para a promoção do seu patrimônio histórico-cultural. 12. Avulta consignar, ainda, que o art. 5º do Decreto-lei nº 25 /1937 consigna que “O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos”, restando evidente a necessidade de intervenção do IPHAN no processo de tombamento de bens da UNIÃO, mormente tendo em vista que a aludida autarquia federal deve atuar em articulação com os Estados, Municípios e o Distrito Federal para a consecução das diretrizes da política nacional de cultura. 13. “É indispensável a intervenção do IPHAN no processo de tombamento, seja de área federal, estadual ou municipal, nos termos do Decreto-lei nº 25 /37, sob pena de afronta ao devido processo legal”. (AC 200651160005942, Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA , TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA DA DECISÃO: 09/10/2013 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO: 14/10/2013) 14. Apelação não provida. 15. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor atribuído à causa), ante o que dispõe o $ 11 do art. 85 do CPC.

2. C.F/88 - Art. 20. São bens da União: [...] IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

3. CF/88 - Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

4. CF/88- Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; $ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. $ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. $ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. $ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

5. CFI1988: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. $ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. $ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. $ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. $ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. 8 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. $ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

6. Lei 3.924/61: Art 1º Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram ficam sob a guarda e proteção do Poder Público, de acordo com o que estabelece o art. 175 da Constituição Federal. Parágrafo único. A propriedade da superfície, regida pelo direito comum, não inclui a das jazidas arqueológicas ou pré-históricas, nem a dos objetos nelas incorporados na forma do art. 152 da mesma Constituição. Art 2º Consideram-se monumentos arqueológicos ou pré-históricos: a) as jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos de cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias e quaisquer outras não especificadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente. b) os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndios tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha; c) os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeiamento, “estações” e “cerâmicos”, nos quais se encontram vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleo-etnográfico; d) as inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos de utensílios e outros vestígios de atividade de paleoameríndios. Art 3º São proibidos em todo o território nacional, o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas ou pré-históricas conhecidas como sambaquis, casqueiros, concheiros, birbigueiras ou sernambis, e bem assim dos sítios, inscrições e objetos enumerados nas alíneas b, c e d do artigo anterior, antes de serem devidamente pesquisados, respeitadas as concessões anteriores e não caducas. Art 4º Tôda a pessoa, natural ou jurídica que, na data da publicação desta lei, já estiver procedendo, para fins econômicos ou outros, à exploração de jazidas arqueológicas ou pré-históricas, deverá comunicar à Diretoria do Patrimônio Histórico Nacional, dentro de sessenta (60) dias, sob pena de multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 50.000,00 (dez mil a cinquenta mil cruzeiros), o exercício dessa atividade, para efeito de exame, registro, fiscalização e salvaguarda do interesse da ciência. Art 5º Qualquer ato que importe na destruição ou mutilação dos monumentos a que se refere o art. 2º desta lei, será considerado crime contra o Patrimônio Nacional e, como tal, punível de acordo com o disposto nas leis penais. Art 6º As jazidas conhecidas como sambaquis, manifestadas ao governo da União, por intermédio da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, de acordo com o art. 4º e registradas na forma do artigo 27 desta lei, terão precedência para estudo e eventual aproveitamento, em conformidade com o Código de Minas. Art 7º As jazidas arqueológicas ou pré-históricas de qualquer natureza, não manifestadas e registradas na forma dos arts. 4º e 6º desta lei, são consideradas, para todos os efeitos bens patrimoniais da União. Art 8º O direito de realizar escavações para fins arqueológicos, em terras de domínio público ou particular, constitui-se mediante permissão do Governo da União, através da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ficando obrigado a respeitá-lo o proprietário ou possuidor do solo. Art 9º O pedido de permissão deve ser dirigido à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, acompanhado de indicação exata do local, do vulto e da duração aproximada dos trabalhos a serem executados, da prova de idoneidade técnico-científica e financeira do requerente e do nome do responsável pela realização dos trabalhos. Parágrafo único. Estando em condomínio a área em que se localiza a jazida, somente poderá requerer a permissão o administrador ou cabecel, eleito na forma do Código Civil. Art 10. A permissão terá por título uma portaria do Ministro da Educação e Cultura, que será transcrita em livro próprio da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, e na qual ficarão estabelecidas as condições a serem observadas ao desenvolvimento das escavações e estudos. Art 11. Desde que as escavações e estudos devam ser realizados em terreno que não pertença ao requerente, deverá ser anexado ao seu pedido o consentimento escrito do proprietário do terreno ou de quem esteja em uso e gozo desse direito. $ 1º As escavações devem ser necessariamente executadas sob a orientação do permissionário, que responderá, civil, penal e administrativamente, pelos prejuízos que causar ao Patrimônio Nacional ou a terceiros. $ 2º As escavações devem ser realizadas de acordo com as condições estipuladas no instrumento de permissão, não podendo o responsável, sob nenhum pretexto, impedir a inspeção dos trabalhos por delegado especialmente designado pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, quando for julgado conveniente. $ 3º O permissionário fica obrigado a informar à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, trimestralmente, sobre o andamento das escavações, salvo a ocorrência de fato excepcional, cuja notificação deverá ser feita imediatamente, para as providências cabíveis. Art 12. O Ministro da Educação e Cultura poderá cassar a permissão, concedida, uma vez que: a) não sejam cumpridas as prescrições da presente lei e do instrumento de concessão da licença; b) sejam suspensos os trabalhos de campo por prazo superior a doze (12) meses, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado; c) no caso de não cumprimento do $ 3º do artigo anterior. Parágrafo único. Em qualquer dos casos acima enumerados, o permissionário não terá direito à indenização alguma pelas despesas que tiver efetuado. Art 13. A União, bem como os Estados e Municípios mediante autorização federal, poderão proceder a escavações e pesquisas, no interesse da arqueologia e da pré-história em terrenos de propriedade particular, com exceção das áreas muradas que envolvem construções domiciliares. Parágrafo único. À falta de acordo amigável com o proprietário da área onde situar-se a jazida, será esta declarada de utilidade pública e autorizada a sua ocupação pelo período necessário à execução dos estudos, nos termos do art. 36 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art 14. No caso de ocupação temporária do terreno, para realização de escavações nas jazidas declaradas de utilidade pública, deverá ser lavrado um auto, antes do início dos estudos, no qual se descreva o aspecto exato do local. 8 1º Terminados os estudos, o local deverá ser restabelecido, sempre que possível, na sua feição primitiva. $ 2º Em caso de escavações produzirem a destruição de um relevo qualquer, essa obrigação só terá cabimento quando se comprovar que, desse aspecto particular do terreno, resultavam incontestáveis vantagens para o proprietário. Art 15. Em casos especiais e em face do significado arqueológico excepcional das jazidas, poderá ser promovida a desapropriação do imóvel, ou parte dele, por utilidade pública, com fundamento no art. 5º, alíneas K e L do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art 16. Nenhum órgão da administração federal, dos Estados ou dos Municípios, mesmo no caso do art. 28 desta lei, poderá realizar escavações arqueológicas ou pré-históricas, sem prévia comunicação à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para fins de registro no cadastro de jazidas arqueológicas. Parágrafo único. Dessa comunicação deve constar, obrigatoriamente, o local, o tipo ou a designação da jazida, o nome do especialista encarregado das escavações, os indícios que determinaram a escolha do local e, posteriormente, uma súmula dos resultados obtidos e do destino do material coletado. Art 17. A posse e a salvaguarda dos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica constituem, em princípio, direito imanente ao Estado. Art 18. A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático, deverá ser imediatamente comunicada à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados, pelo autor do achado ou pelo proprietário do local onde tiver ocorrido. Parágrafo único. O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado, é responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até pronunciamento e deliberação da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Art 19. A infringência da obrigação imposta no artigo anterior implicará na apreensão sumária do achado, sem prejuízo da responsabilidade do inventor pelos danos que vier a causar ao Patrimônio Nacional, em decorrência da omissão. Art 20. Nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior, sem licença expressa da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, constante de uma “guia” de liberação na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos. Art 21. A inobservância da prescrição do artigo anterior implicará na apreensão sumária do objeto a ser transferido, sem prejuízo das demais cominações legais a que estiver sujeito o responsável. Parágrafo único. O objeto apreendido, razão deste artigo, será entregue à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Art 22. O aproveitamento econômico das jazidas, objeto desta lei, poderá ser realizado na forma e nas condições prescritas pelo Código de Minas, uma vez concluída a sua exploração científica, mediante parecer favorável da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ou do órgão oficial autorizado. Parágrafo único. De todas as jazidas será preservada sempre que possível ou conveniente, uma parte significativa, a ser protegida pelos meios convenientes, como blocos testemunhos. Art 23. O Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas encaminhará à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional qualquer pedido de cientista estrangeiro, para realizar escavações arqueológicas ou pré-históricas, no país. Art 24. Nenhuma autorização de pesquisa ou de lavra para jazidas, de calcáreo de concha, que possua as características de monumentos arqueológicos ou préhistóricos, poderá ser concedida sem audiência prévia da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Art 25. A realização de escavações arqueológicas ou pré-históricas, com infringência de qualquer dos dispositivos desta lei, dará lugar à multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cingiienta mil cruzeiros), sem prejuízo de sumária apreensão e consequente perda, para o Patrimônio Nacional, de todo o material e equipamento existentes no local. Art 26. Para melhor execução da presente lei, a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá solicitar a colaboração de órgãos federais, estaduais, municipais, bem como de instituições que tenham, entre os seus objetivos específicos, o estudo e a defesa dos monumentos arqueológicos e pré-históricos. Art 27. A Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional manterá um Cadastro dos monumentos arqueológicos do Brasil, no qual serão registradas todas as jazidas manifestadas, de acordo com o disposto nesta lei, bem como das que se tornarem conhecidas por qualquer via. Art 28. As atribuições conferidas ao Ministério da Educação e Cultura, para o cumprimento desta lei, poderão ser delegadas a qualquer unidade da Federação, que disponha de serviços técnico-administrativos especialmente organizados para a guarda, preservação e estudo das jazidas arqueológicas e pré-históricas, bem como de recursos suficientes para o custeio e bom andamento dos trabalhos. Parágrafo único. No caso deste artigo, o produto das multas aplicadas e apreensões de material legalmente feitas, reverterá em benefício do serviço estadual organizado para a preservação e estudo desses monumentos. Art 29. Aos infratores desta lei serão aplicadas as sanções dos artigos 163 a 167 do Código Penal, conforme o caso, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art 30. O Poder Executivo baixará, no prazo de 180 dias, a partir da vigência desta lei, a regulamentação que for julgada necessária à sua fiel execução.

7.Decreto-Lei 25/30.11/1937: Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. $ 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei. $ 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pelo natureza ou agenciados pelo indústria humana. Art. 2º A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno. [...] Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos. Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente. Art. 7º Proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo. Art. 8º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa. [...] Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. Parágrafo único. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. [...] Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência. [...] Art. 23. O Poder Executivo providenciará a realização de acordos entre a União e os Estados, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e para a uniformização da legislação estadual complementar sobre o mesmo assunto. Art. 24. A União manterá, para a conservação e a exposição de obras históricas e artísticas de sua propriedade, além do Museu Histórico Nacional e do Museu Nacional de Belas Artes, tantos outros museus nacionais quantos se tornarem necessários, devendo outrossim providenciar no sentido de favorecer a instituição de museus estaduais e municipais, com finalidades similares.

A partir da Situação Hipotética apresentada, a candidato deverá:

1. Identificar a peça jurídica que se adeque ao caso exposto;
2. Elaborar a peça jurídica de acordo com as normas legais, obedecendo à formatação própria deste tipo de texto;
3. Observar que a quantidade de laudas dependerá da capacidade de articulação, exposição e argumentação do candidato, no entanto, só serão corrigidas as peças a partir de TRES LAUDAS;
4. Observar a devida adequação às normas gramaticais de maneira a tornar a peça jurídica coerente;