No ano de 2025, a Secretaria de Administração do Estado do...

No ano de 2025, a Secretaria de Administração do Estado do Rio Grande do Sul instaurou procedimento interno para reavaliar a estrutura organizacional das autarquias de saúde estaduais, diante de reiteradas denúncias de ineficiência administrativa. Durante o processo, constatou-se que determinadas funções essenciais estavam concentradas em poucos servidores da Administração Direta, ocasionando gargalos e morosidade, enquanto atividades executivas típicas estavam sendo desempenhadas por fundações estaduais de direito privado, mediante convênios precários. O relatório final da equipe técnica recomendou a reorganização administrativa, com distinção clara entre desconcentração, descentralização e centralização, além da redefinição das competências entre Administração Direta, autarquias e fundações estatais. Paralelamente, um grupo de servidores ajuizou ação alegando que a criação de novas unidades administrativas por decreto violaria o princípio da reserva legal, bem como comprometeria o regime jurídico-administrativo. Diante da controvérsia, responda, com base na doutrina e nos conceitos fundamentais de organização administrativa:

A) Explique a formação histórica do Direito Administrativo no Brasil, indicando a influência dos modelos francês (contencioso administrativo) e inglês (jurisdição uma) na estruturação dos sistemas administrativos.

B) Diferencie descentralização e desconcentração, indicando como cada técnica de organização se manifesta na Administração Pública e qual a relevância dessa distinção para a validade do decreto estadual mencionado.

C) Analise o conceito de Administração Direta e Administração Indireta, indicando o fundamento constitucional para a criação de autarquias, fundações públicas e demais entidades descentralizadas, e explicando se é possível criar órgãos administrativos por decreto.

D)Com base na doutrina e nos princípios da organização estatal, indique qual deve ser a solução jurídica para o caso, especialmente quanto aos limites do Poder Executivo para reestruturar a máquina administrativa sem lei formal.