A Lei Orgânica do Município de Candeias/MG estabelece, em...
A Lei Orgânica do Município de Candeias/MG estabelece, em seu art. 38, parágrafo único, que os poderes do Município, inclusive, os órgãos da Administração Indireta, publicarão, de forma ágil, objetiva e transparente, o montante das despesas com publicidade efetuadas no período, indicando o nome das agências ou veículos de comunicação contratados e o valor pago a cada um.
O princípio da publicidade deriva imediatamente do estado democrático, sendo instrumento imprescindível para a concretização de direitos fundamentais.
Com base nas informações apresentadas e na bibliografia sugerida, DEFINA o princípio da publicidade, seu objetivo e especifique sua vinculação com as funções da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Candeias/MG.
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