A Administração Pública brasileira deve observar princípios...

A Administração Pública brasileira deve observar princípios explícitos e implícitos previstos no ordenamento, além de adotar regime jurídico diferenciado para a prestação de serviços públicos. Esse regime envolve prerrogativas, limites e garantias que condicionam a atuação estatal, com destaque para figuras como a discricionariedade administrativa, o poder de polícia, os contratos administrativos e a responsabilidade civil do Estado. Considerando esse contexto, responda aos itens a seguir:

(A) Diferencie ato administrativo discricionário de ato administrativo vinculado, indicando critérios de distinção e consequências práticas.

(B) Explique o conceito de poder de polícia, apontando suas características, finalidades e limites impostos ao Estado no exercício desse poder.

(C) Analise o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, destacando a regra geral adotada pela Constituição de 1988 e as hipóteses de excludentes ou atenuantes de responsabilidade.