A Administração de um município de médio porte pretende...

A Administração de um município de médio porte pretende licitar a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto, parcialmente financiada com recursos federais. O anteprojeto elaborado pela equipe técnica municipal indica tratar-se de obra de alta complexidade técnica, sujeita a riscos de variação de solo, interferências de rede e integração com sistemas preexistentes.

No Estudo Técnico Preliminar, foi sugerido o regime de empreitada por preço global, sem detalhamento da matriz de riscos e com garantia contratual mínima.

Durante a análise do edital, o engenheiro da comissão de contratação questiona a adequação desse regime, considerando as exigências da Lei nº 14.133/2021, especialmente os arts. 6º, XXIX, 18, 22 e 46, que tratam do planejamento, da gestão de riscos e dos regimes de execução de obras e serviços de engenharia.

Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, discorra sobre a adequação técnica e jurídica do regime de empreitada por preço global ao caso apresentado, diante da complexidade da obra, da ausência de matriz de risco e dos reflexos sobre o equilíbrio econômico-financeiro, e a segurança contratual.