(TJ/SE – FGV – 2025 – JUIZ DE DIREITO)Frequentemente, o...

(TJ/SE – FGV – 2025 – JUIZ DE DIREITO)

Frequentemente, o Poder Judiciário se depara com causas sobre constitucionalidade de normas, validade de cláusulas, bem como deveres e direitos das partes que celebram contratos administrativos, de diferentes espécies. Nesse contexto, em tema de contratos administrativos, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada.

a) Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social?

b) Consoante o atual regime jurídico em vigor, quando for adotada a contratação semiintegrada, é possível, em regra, a alteração dos valores contratuais?

c) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é exigido o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público?