A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Estado a...

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Estado a titularidade dos serviços públicos, permitindo, contudo, sua execução direta ou indireta, mediante instrumentos de delegação e sob regime jurídico próprio. A prestação adequada desses serviços é condição essencial para a efetivação de direitosfundamentais e para a concretização do princípio da eficiência administrativa.

Com base nesse contexto, responda de forma fundamentada aos itens a seguir:

(A) Diferencie serviço público propriamente dito de atividade econômica em sentido estrito, indicando os critérios jurídicos utilizados para distingui-los.

(B) Explique os regimes de concessão e permissão de serviço público, destacando suas características, natureza jurídica e principais diferenças.

(C) Analise o papel das agências reguladoras na prestação indireta dos serviços públicos, indicando suas funções, limites e a forma como contribuem para a proteção do usuário.