ESTUDO DE CASO — Uso de recursos públicos e...

ESTUDO DE CASO — Uso de recursos públicos e responsabilidade administrativa

Contextualização

Durante a execução de um programa municipal, um servidor identifica que determinado setor vem utilizando recursos públicos (materiais, equipamentos ou serviços) para finalidades que não estavam previstas no planejamento inicial, embora essas ações estejam beneficiando parte da população local.

Não há, até o momento, indícios de enriquecimento ilícito ou desvio pessoal, mas há risco de descumprimento das normas orçamentárias e administrativas.

Problema central

O servidor precisa decidir se comunica formalmente a situação, propõe ajustes administrativos ou se permite a continuidade da prática diante do benefício social observado.

Comandos

Na condição de servidor público municipal:

a) Analise a situação sob o ponto de vista da legalidade administrativa e do controle do gasto público.

b) Indique as providências que devem ser adotadas pelo servidor.

c) Fundamente sua resposta com base nos princípios da Administração Pública, na responsabilidade funcional do agente público e na finalidade do gasto público.